Termos de Serviço
Data de entrada em vigor: 29 de agosto de 2026
Estes Termos de Serviço regem a sua utilização do site simtegre.com e da aplicação Simtegre, operados pela BILPP OÜ, uma empresa registada em Tallinn, na Estónia. Ao comprar um plano, aceita-os, pelo que vale a pena ler as secções sobre reembolsos, utilização justa e responsabilidade antes de o fazer. Sendo consumidor, nada nestes termos retira os direitos que a lei imperativa do seu país de residência lhe confere.
1. O serviço
A Simtegre vende planos eSIM pré-pagos, apenas de dados, para viajantes em mais de 200 destinos, entregues como perfis eSIM através da nossa aplicação para iOS e Android. Os planos incluem apenas dados: não incluem número de telefone, chamadas de voz ou SMS. O preço, a franquia de dados, a cobertura e o período de validade de cada plano são mostrados antes da compra, e a validade começa quando o eSIM se liga pela primeira vez a uma rede no destino, não no momento em que paga. Pode navegar no site e no catálogo sem conta; as compras acontecem na aplicação.
2. Compatibilidade do dispositivo
Verificar se o seu dispositivo suporta eSIM e está desbloqueado do operador antes de comprar é da sua responsabilidade, e demora cerca de um minuto — os nossos guias de configuração explicam como verificar e como instalar. Um eSIM não pode ser instalado num dispositivo que não suporte a tecnologia ou que o seu operador original tenha bloqueado, e não temos forma de o desbloquear por si. Se o seu dispositivo for compatível e o eSIM ainda assim não instalar ou ativar, contacte o apoio ao cliente e resolveremos isso consigo.
3. Pagamentos
Todos os pagamentos são processados pela Stripe. Através da Stripe pode pagar com cartão de crédito ou débito, Google Pay ou Apple Pay; não aceitamos qualquer outro método de pagamento, e nunca tratamos nem guardamos os dados completos do seu cartão nós próprios. O preço mostrado no checkout é o valor total que paga por esse plano — não há taxa de ativação separada, nem subscrição: cada plano é uma compra única que não se renova sozinha. Se o seu banco ou emissor do cartão cobrar uma taxa de conversão de moeda ou de transação estrangeira, isso é um assunto entre si e eles.
4. Reembolsos e o seu direito de retratação
Se não tiver instalado o eSIM e este não tiver consumido quaisquer dados, pode pedir um reembolso total no prazo de 15 dias após a compra, sem ter de indicar um motivo — deliberadamente mais generoso do que o direito de retratação de 14 dias que os consumidores da UE têm para conteúdos digitais. Assim que o eSIM for instalado num dispositivo, ou assim que o plano consumir dados, essa janela de reembolso fecha-se; o mesmo se aplica quando passarem 15 dias, o que ocorrer primeiro. Instalar o eSIM é o momento em que começamos a entregar o serviço digital, e o processo de compra pede-lhe que confirme que quer que a entrega comece de imediato e que compreende que, ao fazê-lo, perde o direito de retratação relativamente a esse plano. Para pedir um reembolso ou cancelar um plano não usado, use o ecrã de Apoio na aplicação — a conversa de WhatsApp, ou o email support@simtegre.com — com os dados da sua encomenda; os reembolsos aprovados são devolvidos através da Stripe ao método de pagamento que utilizou. Nada disto limita os seus direitos legais: se um plano tiver defeito ou não corresponder ao descrito, tem direito a uma solução independentemente do que esta política diga.
5. Utilização justa e condições de rede
Os planos destinam-se ao seu uso pessoal enquanto viaja, nos destinos que cada plano cobre. Não se destinam a revenda, a uso permanente como ligação doméstica, ou à operação de servidores, tráfego em massa ou sistemas automatizados, e podemos suspender um plano usado dessa forma. A velocidade, a cobertura e a disponibilidade dependem das redes móveis locais com que trabalhamos e das condições no local onde se encontra, pelo que não podem ser garantidas em todos os momentos ou lugares. O que uma rede permite — partilha de ligação (tethering), chamadas através de aplicações, serviços específicos — é decidido por essa rede e pela regulamentação local, não por nós, e a compra de um plano de dados não altera isso.
6. A sua conta, e como eliminá-la
Não precisa de uma conta para navegar no site ou no catálogo; a conta existe para que as suas encomendas, eSIMs e histórico de apoio fiquem num só lugar na aplicação. Mantenha o email da sua conta atualizado e o acesso a ele seguro, uma vez que é assim que o identificamos para efeitos de apoio e reembolsos. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir de Account (Conta), depois Delete account (Eliminar conta), na aplicação: o pedido é confirmado na aplicação, a conta e os seus dados pessoais são permanentemente eliminados no prazo de 30 dias, e pode cancelar durante esses 30 dias. A nossa página de eliminação de conta descreve o processo na íntegra, incluindo os registos que somos legalmente obrigados a manter e como pedir a eliminação por email caso já não tenha a aplicação.
7. Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada com um plano está limitada ao montante que efetivamente pagou por esse plano. Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais — reservas perdidas, negócio perdido, dados perdidos ou o custo de procurar conectividade noutro local — incluindo quando resultem de uma rede lenta, congestionada, restringida ou indisponível no seu destino. Nada aqui limita a responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada pela nossa negligência, por fraude, ou por direitos do consumidor aplicáveis independentemente do contrato.
8. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pelas leis da República da Estónia, sem prejuízo das proteções imperativas ao consumidor do seu país de residência, que mantém na íntegra e que lhe podem permitir apresentar uma reclamação nos tribunais do local onde reside. Fale primeiro connosco: a maioria dos litígios acaba por ser uma conversa de apoio, e pode contactar-nos por WhatsApp ou em support@simtegre.com. Se isso não resolver, os consumidores podem também levar a questão ao organismo de resolução de litígios de consumo disponível para eles — a Comissão de Litígios de Consumo na Estónia, ou a autoridade equivalente no seu próprio país.